4026368-19.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4026368-19.2026.8.26.0405/SP AUTOR: HENRIQUE ARAUJO NOBRE SOARES ADVOGADO(A): MIRELLA GOMES DA SILVA (OAB SP441644) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma Zapsign, que permite a assinatura digital mediante simples indicação de nome completo e CPF, sem vínculo com a ICP-Brasil. Embora cadastrada como Autoridade de Registro (AR) desde 22/05/2024, conforme site da ICP-Brasil, a Zapsign atua apenas como intermediária na solicitação de certificados digitais, não estando habilitada a emitir assinaturas eletrônicas qualificadas, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. Pelo exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, sob pena de extinção. Intime-se.