4026354-80.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4026354-80.2026.8.26.0002/SPAUTOR: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar rescindido o contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes; b) consolidar, no patrimônio da parte autora, a posse e o domínio plenos do veículo objeto de alienação fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Fica facultada a venda do veículo, pela parte autora, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, não podendo ser realizada, porém, por preço vil (TJSP; Apelação 1018895-78.2017.8.26.0007; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2019; Data de Registro: 15/01/2019). Se instalados equipamentos viabilizadores de condução por deficiente físico, deve a parte autora dar oportunidade à parte ré de retirá-los do veículo apreendido antes de sua alienação (REsp 1305183/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.