Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

4026266-42.2026.8.26.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 4026266-42.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: RICARDO SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) ADVOGADO(A): SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A): ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SP458486) APELADO: MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA. (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB SP397364) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RICARDO SILVA DE ALMEIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, CESSAÇÃO DE COBRANÇAS POR TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS APELADAS NÃO COMPROVARAM A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO NEM A REGULARIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS, SEGUNDO O APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE NO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADAS, POIS O JUIZ AGIU CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDINDO SOBRE A NECESSIDADE DAS PROVAS. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI CONFIRMADA, POIS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PERMITE O TRATAMENTO DE DADOS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO SEM CONSENTIMENTO. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS, E OS DADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS PELA LGPD. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO É LÍCITO SEM CONSENTIMENTO. 2. DADOS COMO CPF E TELEFONE NÃO SÃO SENSÍVEIS SEGUNDO A LGPD. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, ART. 373, I, ART. 489, §1º, IV, ART. 355, I, ART. 85, §11, ART. 1.026, §2º; LGPD, LEI Nº 13.709/2018, ART. 7º; CDC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4026266-42.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: RICARDO SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) ADVOGADO(A): SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A): ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SP458486) APELADO: MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA. (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB SP397364) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.