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4026220-50.2026.8.26.0003

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · Outros

    Processo 4026220-50.2026.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 01/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4026220-50.2026.8.26.0003/SP AUTOR: MILTON SIQUEIRA BRANCO FILHO ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) AUTOR: MARCIO SIQUEIRA BRANCO ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) AUTOR: MARCELO SIQUEIRA BRANCO ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Resolução n. 763/2016 do TJSP estabelece, em seu artigo 2º, que “as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital.”. Trata-se de ação de EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA E APURAÇÃO DE HAVERES, referente à empresa SAFETY QUEST LTDA.. Assim, pela incompetência absoluta, declino em favor de uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Redistribuam-se os autos de imediato. Int.

    Fonte oficial

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