4026205-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4026205-90.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) AGRAVADO: KAUA HENRIQUE VELOSO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): GICELIA MICHALTCHUK (OAB SP517790) INTERESSADO: GISLAINE ROBERTA LUIZ (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): GICELIA MICHALTCHUK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR INCAPAZ. PLEITO DO BANCO RÉU DE CONDICIONAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DOS MÚTUOS QUESTIONADOS (R$ 16.628,96). IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PROVA DOS AUTOS INDICADO QUE APENAS PARTE DAS QUANTIAS (R$ 8.268,01) FOI CREDITADA EM FAVOR DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, TENDO O REPASSE DE R$ 10.000,00 SIDO REJEITADO PELAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS. RÉU QUE, MESMO SEM TRANSFERIR O PRODUTO DOS MÚTUOS DE DOIS DOS CONTRATOS, AO QUE TUDO INDICA, VEM REALIZANDO DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ASSISTENCIAL ALIMENTAR DO MENOR INCAPAZ. ADIMPLEMENTO FORÇADO QUE SE ESTENDE POR 17 MESES, TOTALIZANDO R$ 7.741,80 EM DESCONTOS CONTRA O BENEFÍCIO DO MENOR, QUANTIA QUE QUASE EQUIVALE AO TOTAL DO CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO (R$ 8.268,01). HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, TAMPOUCO CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA, EXIGIR DO AUTOR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES COMO CONDIÇÃO PARA OBTER A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.