4026182-81.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4026182-81.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GABRIELLE MATTIOLI (OAB PR115785) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB SP101631) AGRAVADO: MARA SILVIA DE SOUZA POSSI ADVOGADO(A): LÍVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB SP223459) EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO” – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELA AGRAVADA (COMPRA PARCELADA E EMPRÉSTIMO PESSOAL), REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME – CABIMENTO – CASO EM QUE NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, NADA QUE INFIRME A VERSÃO DA AGRAVADA DE QUE NÃO CELEBROU AS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCARTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ATESTADO O PERIGO DE DANO – INOCORRÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BANCO AGRAVANTE. MULTA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE COMINOU MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CABIMENTO – MULTA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 84, § 4º, DO CDC E NO ART. 537, “CAPUT”, DO CPC – INCIDÊNCIA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO, APÓS CONCRETIZADAS A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE – PRAZO FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL – INOCORRÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO BANCO AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE REVELA JÁ TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo contraposto, mantendo a decisão impugnada (Evento 17 dos autos principais)1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.