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TJSP · 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4026156-49.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PROCURADOR(A): OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO: SEVEN PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB SP316528) ADVOGADO(A): JESSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES (OAB SP349958) AGRAVADO: ELIADE CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB SP316528) ADVOGADO(A): JESSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES (OAB SP349958) A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Votante: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Votante: Desembargador MAURICIO PESSOA Votante: Desembargador RÔMOLO RUSSO JÚNIOR
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4026156-49.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA AGRAVANTE: MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO: SEVEN PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB SP316528) ADVOGADO(A): JESSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES (OAB SP349958) AGRAVADO: ELIADE CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB SP316528) ADVOGADO(A): JESSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES (OAB SP349958) EMENTA FRANQUIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR ACELERADORA DE FRANQUIAS CONTRA CONCORRENTE E ANTIGO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DENEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADA A DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR O KNOW-HOW E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DE MENÇÃO AOS “CASES DE SUCESSO” DO PORTFÓLIO DA AUTORA, OU DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO VISUAL RELACIONADA A EMPRESAS DO GRUPO DA AUTORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PREVIAMENTE AO CONTRADITÓRIO QUE TEM NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO EM HIPÓTESES ESPECIALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE DAR OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO E AO APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA POR QUARENTA E OITO MESES. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA NÃO SUFICIENTEMENTE ACENTUADA A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO PROVIMENTO A PARTIR DE NARRATIVA UNILATERAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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