Processo 4026145-35.2026.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

Processo 4026145-35.2026.8.26.0577 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos na data de 14/09/2026.

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4026145-35.2026.8.26.0577/SP REQUERENTE: BRUNO MENDES GARCIA ADVOGADO(A): LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB SP258196) ADVOGADO(A): SELMA JOÃO FRIAS VIEIRA (OAB SP261803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" em que se deduziu, dentre outros, pedido para que seja reconhecida a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes realizados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1016482-84.2024.8.26.0577, em trâmite pela 2.ª Vara Cível local. À evidência, o pedido de declaração nulidade de citação e demais formulados devem ser apreciados pelo Juízo do processo de execução, onde os atos impugnados ocorreram. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato judicial. 'Querela nullitatis insanabilis', para anular a citação por edital, realizada em procedimento de notificação judicial. Competência do juízo por onde tramitou o procedimento em que praticado o ato impugnado. Relação de acessoriedade. Precedentes. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0034728-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo da 2.ª Vara Cível de São José dos Campos - SP. Int.