4026142-44.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4026142-44.2026.8.26.0007/SP AUTOR: VANDERSON DA SILVA ADVOGADO(A): CAIO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP529806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por VANDERSON DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega o autor que era proprietário da empresa M&P Plásticos e Brindes (CNPJ nº 44.695.511/0001-40), atualmente baixada, e que terceiros promoveram, sem sua autorização, a abertura de conta bancária junto à instituição ré em nome da referida pessoa jurídica em 04/02/2022. Sustenta que, posteriormente, foram contratados empréstimos fraudulentos, resultando em inscrições negativas perante órgãos de proteção ao crédito nos valores de R$ 81.710,56 e R$ 199.689,47, totalizando R$ 281.400,03. Afirma que tentou obter administrativamente os contratos e documentos relativos à abertura da conta e às operações de crédito, sem sucesso. Impugna expressamente a assinatura constante dos supostos instrumentos contratuais e requer a realização de perícia grafotécnica. Aduz falha na prestação dos serviços bancários, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos, exclusão de restrições cadastrais, apresentação dos documentos contratuais, condenação da ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados e danos morais no valor de R$ 50.000,00. 1) Nos termos dos arts. 319, inc. VII, e 320 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de rendimentos, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimentos acerca dos imóveis e veículos de sua titularidade; c) indicação de sua renda mensal, discriminando eventual parcela proveniente de pró-labore, atividade informal ou outros rendimentos habitualmente percebidos; d) especificação dos bens e direitos que possui; e) certidão do DETRAN indicando a existência ou inexistência de veículos registrados em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropried…); f) relatório completo do Registrato do Banco Central (SCR e CCS: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como os extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias de todas as contas e aplicações financeiras nele identificadas, devendo ser apresentado o resultado da consulta ainda que conste ausência de informações; g) declaração informando não ser sócio de pessoa jurídica, titular de empresa individual ou possuir registro perante a JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), acompanhada de captura de tela apta a demonstrar o resultado da pesquisa realizada a partir de seu nome e CPF. Constatada a existência de empresas, ainda que inativas, deverão ser apresentadas informações individualizadas acerca de cada uma delas. Os mesmos documentos e informações deverão ser apresentados em relação ao cônjuge, companheiro(a) ou pessoa responsável pela mantença da parte autora. Prazo: 15 dias. Fica a parte autora advertida de que a ausência de cumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá promover, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3) Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, para que corresponda ao efetivo proveito econômico perseguido, considerando o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, no montante de R$ 281.400,03, cumulado com o pedido indenizatório por danos morais no valor de R$ 50.000,00; b) especificar o pedido de indenização por danos materiais, indicando sua extensão, forma de apuração e os documentos que o amparam; c) esclarecer e comprovar, de forma específica, o prévio requerimento administrativo dos documentos cuja exibição pretende em juízo, demonstrando quais contratos, instrumentos de crédito, fichas cadastrais, gravações, registros eletrônicos e demais documentos foram solicitados à instituição financeira ré, tendo em vista que os documentos atualmente acostados no evento 1, DOC15 não permitem verificar objetivamente a abrangência da solicitação administrativa narrada na petição inicial. 4) Verifica-se que o documento juntado no evento evento 1, DOC7 encontra-se protegido por senha, circunstância que impede sua adequada análise pelo Juízo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do referido documento em formato acessível, sem qualquer restrição de acesso, senha ou bloqueio que impeça sua visualização, sob pena de desentranhamento. Int.