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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026096-25.2026.8.26.0405/SPAUTOR: RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB SP346047) RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e condenar solidariamente as rés a restituírem ao autor a quantia de R$ 47,55, corrigida monetariamente desde o desembolso, ocorrido em 13 de julho de 2026, e acrescida de juros de mora desde a citação, que corresponde na data de hoje a R$ 48,20.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026096-25.2026.8.26.0405/SP AUTOR: RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB SP346047) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Junte o autor extrato de conta bancária a indicar a data do estorno realizado para fins de análise dos embargos e cálculo, por este juízo, caso acolhidos. Prazo de 5 dias.
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