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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4026080-16.2026.8.26.0003/SP AUTOR: REJANE DUTRA BERGAMASCHI ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para: 1 - Apresentar documentação para análise do pedido de Justiça Gratuita, tais como (a) as três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como (b) outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os três últimos holerites/comprovantes de recebimento da aposentadoria; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. Em caso de dúvida quanto ao recolhimento, consulte: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf 2 - Regularizar a sua representação processual, juntando instrumento de procuração com a firma reconhecida da parte autora, conforme disposto nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, considerando os indícios de abuso de direito processual e litigância abusiva, em razão da distribuição atípica de demandas pelo patrono da parte autora. 3 - Atribuir correto valor à causa, considerando a soma dos valores controversos, das tarifas administrativas impugnadas e do valor da restituição pretendida, devendo especificar a quantidade de parcelas já adimplidas. que deve corresponder ao benefício econômico postulado, observando-se o artigo 292, do CPC. 4 - Corrigir os valores atribuídos à título de restituição dos valores pagos à maior, devendo considerar apenas os valores referentes às parcelas já adimplidas. Int.
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Processo 4026080-16.2026.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 31/08/2026.
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