2026-09-16 · TJSP
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4026065-47.2026.8.26.0003/SP AUTOR: ADRIANA DELISIO ADVOGADO(A): JAQUES BUSHATSKY (OAB SP050258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para contestar(em) em 15 dias úteis. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na exordial (art. 344, do Código de Processo Civil). 2 - No prazo de resposta, nos termos do art. 62, inc. II, da Lei 8245/91, o locatário e/ou fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixado em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Fica desde já indeferido eventual pedido de prazo para purgar a mora. 3 - Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) fiador(a)(s)(es), sublocatários e demais ocupantes do imóvel, se for o caso. 4 - Concretizado o depósito judicial, manifeste-se o autor, fazendo o silêncio presumir aquiescência ao montante recolhido. 5 - Acompanha a citação senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado diploma legal. 6 - Eventual pedido de Justiça Gratuita deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento e preclusão. Int.