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Publicações do processo
4026003-62.2026.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4026003-62.2026.8.26.0405/SP AUTOR: JANAINA FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. Recebo o evento 17 como emenda a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) eletronicamente, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil e COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data da confirmação do recebimento da comunicação. Na ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, fica autorizada a citação do requerido pelos meios previstos no artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Não obstante, deverá o requerido justificar na primeira oportunidade de falar nos autos o motivo da ausência de confirmação de recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do artigo 246, §1ª-B, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema Eproc, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. Osasco, 08 de setembro de 2026
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4026003-62.2026.8.26.0405/SP AUTOR: JANAINA FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. Recebo o evento 17 como emenda a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) eletronicamente, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil e COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data da confirmação do recebimento da comunicação. Na ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, fica autorizada a citação do requerido pelos meios previstos no artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Não obstante, deverá o requerido justificar na primeira oportunidade de falar nos autos o motivo da ausência de confirmação de recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do artigo 246, §1ª-B, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema Eproc, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. Osasco, 08 de setembro de 2026
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