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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4025845-92.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: MARA SILVIA DE SOUZA POSSI ADVOGADO(A): EVERTON PEREIRA DA SILVA (OAB SP269624) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO CONTRAPOSTO, MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA (EVENTO 17 DOS AUTOS PRINCIPAIS)1. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4025845-92.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE AGRAVANTE: MARA SILVIA DE SOUZA POSSI ADVOGADO(A): EVERTON PEREIRA DA SILVA (OAB SP269624) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO” – ALEGADO GOLPE MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS (COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL) E PARA VEDAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AGRAVANTE, TENDO INDEFERIDO A IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA E O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA TUTELA, COM A RECOMPOSIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES SUBTRAÍDOS E A BLINDAGEM DA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EXATA DE CADA OPERAÇÃO ATRIBUÍVEL À FRAUDE, NOTADAMENTE QUANTO AOS VALORES JÁ REPASSADOS A TERCEIROS MEDIANTE PIX – MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NO TOCANTE À AMPLIAÇÃO PRETENDIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo contraposto, mantendo a decisão impugnada (Evento 17 dos autos principais)1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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