4025785-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4025785-85.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4081165-21.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador EDUARDO AZUMA NISHI AGRAVANTE: DARTINTON INTERNATIONAL S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB SP253133) AGRAVADO: ANFEMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB SP110730) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LIMA VAZ SAMPAIO (OAB SP348264) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) AGRAVADO: ANDRE CINTRA PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB SP110730) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LIMA VAZ SAMPAIO (OAB SP348264) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) AGRAVADO: MARCELO CARLOS PARLUTO ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB SP110730) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LIMA VAZ SAMPAIO (OAB SP348264) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS ADITAMENTO DA INICIAL, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES E AO AFASTAMENTO DA ATUAL DIRETORIA. ALEGAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. DESCABIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO. APROVAÇÃO DE CONTAS LASTREADA EM PARECERES FAVORÁVEIS DO CONSELHO FISCAL E DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DE DIREITO E IMPÕE O CONTRADITÓRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO DE MARCAS QUE INSTITUIU SALVAGUARDAS PATRIMONIAIS, CONDICIONANDO A CELEBRAÇÃO DE LICENÇAS À OBTENÇÃO PRÉVIA DE LAUDO POR ESPECIALISTA INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DE GOVERNANÇA PARA DIRETOR ÚNICO E INCLUSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM QUE ENCONTRAM AMPARO EXPRESSO NA LEI DAS S.A. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 143 E 109, § 3º DA LSA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS SOCIEDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM E REVOGAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de agosto de 2026.