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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4025580-71.2026.8.26.0577/SP AUTOR: VITOR HUGO BRIZANTE ADVOGADO(A): RAFAEL AFONSO PASCUCCI (OAB SP451606) DESPACHO/DECISÃO No Juizado Especial Cível o endereço da parte contrária é um dos requisitos do pedido (vide art. 14, § 1º, inc. I da Lei 9.099/95). Assim, sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte-autora para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de indicar o endereço da corré Cogna Educação S. A. Int.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · Outros
Processo 4025580-71.2026.8.26.0577 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos na data de 09/09/2026.
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