4025573-55.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4025573-55.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MDK FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP136503) ADVOGADO(A): RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA (OAB SP169296) RÉU: LEANDRO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON VALENTIM MAIA (OAB SP234270) RÉU: BOUTIQUE DE CARNES BOM BEEF SILVA LTDA ADVOGADO(A): EDSON VALENTIM MAIA (OAB SP234270) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos,. Não há no pronunciamento judicial nenhum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Se a parte pretende a correção de erro de julgamento ou sanar a injustiça da decisão, o sistema processual prevê outra(s) espécie(s) de recurso(s), que não a via dos embargos de declaração. No caso, fica nítida a pretensão recursal na rediscussão da questão de fundo e, como consequência, na modificação do expressamente decidido, evidenciando o caráter infringente desses Embargos de Declaração. Eventual necessidade de produção de prova documental será melhor apreciada em momento posterior, sem prejuízo à requisição de subsídios pelo expert nomeado. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.