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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4025559-08.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: JULIANA PAULINO RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA REGINA PAULINO CABRERA PINEIRO PORTELA (OAB SP418341) APELANTE: JOSE FILIPE MENDES BRAVO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA REGINA PAULINO CABRERA PINEIRO PORTELA (OAB SP418341) APELADO: BARI SECURITIZADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB PR017556) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4025559-08.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: JULIANA PAULINO RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA REGINA PAULINO CABRERA PINEIRO PORTELA (OAB SP418341) APELANTE: JOSE FILIPE MENDES BRAVO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA REGINA PAULINO CABRERA PINEIRO PORTELA (OAB SP418341) APELADO: BARI SECURITIZADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB PR017556) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ – ARGUIÇÃO DE DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) – AFASTAMENTO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO – PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO, NO MAIS – DESCABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS – TABELA PRICE - SISTEMA DE PROJEÇÃO DE JUROS AMPLAMENTE UTILIZADO QUE NÃO MACULA O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, IOF, SEGUROS MFI E DFI E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS INDEVIDAS OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – COMPOSIÇÃO DO CET REGULARMENTE INFORMADA – IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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