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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · Sentença
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4025284-80.2026.8.26.0405/SPAUTOR: MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) AUTOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 66 da Lei 4.728/65, combinado com o Dec-lei 911/69), consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar, torno definitiva. Cumpra-se o disposto no artigo 2º de Dec-lei 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do causa, nos termos do art. 85 do CPC. Poderá a parte autora se valer de cópia desta sentença, que vale como ofício ao DETRAN, para o fim de comunicar estar autorizada a proceder à transferência do bem a terceiro que indicar.
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