Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3305796/MG (2026/0241771-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ ADVOGADOS:LUIZ HENRIQUE DOS REIS - MG126094 ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR - MG178303 JOAO VITOR LOURETO SANTOS - MG214389 AGRAVADO:SAO GONCALO DO SAPUCAI CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO:LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA - MG194988 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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