4025031-53.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4025031-53.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: EUCLIDES MARIANO RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB SP513256) APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 104, § 2º, E 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA VONTADE DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, CONDENANDO PESSOALMENTE O PATRONO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO EM PARTE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA E GENÉRICA, AJUIZAMENTO MASSIFICADO DE DEMANDAS PELO MESMO PATRONO, DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR E O ENDEREÇO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS E APARENTE DIVERGÊNCIA GRÁFICA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO E AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE – DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA ACERCA DA DEMANDA E RATIFICAÇÃO DO MANDATO – PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NOS ARTS. 139, III E IX, DO CPC, BEM COMO NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024 – TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ QUE ADMITE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, A ADOÇÃO FUNDAMENTADA DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELA PARTE AUTORA – JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SUPRE A PROVIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA VONTADE DE LITIGAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – SANÇÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INEQUÍVOCA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E DO CORRESPONDENTE ELEMENTO SUBJETIVO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR DESCONHECIA A DEMANDA, NEGAVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU IGNORAVA A IDENTIDADE DO PATRONO – MEROS INDÍCIOS E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ – MULTA AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – INSUBSISTÊNCIA DA PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA VERBA EM 20% DO VALOR DA CAUSA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM GRAU RECURSAL – HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 500,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E O TRABALHO DESENVOLVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao patrono da parte autora e adequar os honorários advocatícios, afastando o percentual de 20% do valor da causa fixado na origem e arbitrando a verba, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, considerada a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, mantidos, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito e a responsabilidade do advogado Ítalo da Silva Fraga pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça fica deferida exclusivamente para fins de dispensa do preparo da presente apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.