2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4024974-53.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: M.D ACTION - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB SP379472) APELADO: EDUCATE EVENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB SP298953) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR A REQUERIDA-RECONVINTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DEDUZIDOS OS DANOS AO IMÓVEL NO VALOR DE R$ 14.900,00 (CATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 07 DE JUNHO DE 2025 E A MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 38.543,22 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INCIDINDO SOBRE A DIFERENÇA JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, ARCANDO A AUTORA-RECONVINDA COM 2/3 (DOIS TERÇOS) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL (ARCANDO A REQUERIDA-RECONVINTE COM A PARCELA REMANESCENTE), E FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL, COM IGUAL RATEIO, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA