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TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024950-54.2026.8.26.0564 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 09/09/2026.
TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4024950-54.2026.8.26.0564/SP AUTOR: ALEXANDRE DE BARROS SUMMA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, providenciando o seguinte: 1) A assinatura na procuração (evento 1, PROC2) apresenta um padrão gráfico de aparente recorte daquela que consta no documento pessoal e colagem no instrumento do mandato. Diante dessa circunstância, aliada às características da demanda, massificada e que, desde logo, revela-se com baixas chances de êxito, considerando os entendimentos jurisprudenciais que existem e são consolidados sobre a matéria em casos assemelhados, pois se trata de lide repetitiva, com amparo no enunciado 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJE 19/06/2024, fls. 08/09) convoco a parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça em juízo, a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. 2) Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (“cadastro de clientes do sistema financeiro” ou “CSS”, devendo-se conferir mais informações na página sobre “Registrato” no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 3) Por fim, consigno que as taxas relacionadas ao EPROC devem ser pagas dentro do ambiente do sistema, com as guias e formulários gerados internamente, e eventual pagamento efetuado fora destas condições será tido como não válido. 4) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único). Int.
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