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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024947-02.2026.8.26.0564 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 09/09/2026.
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4024947-02.2026.8.26.0564/SP EMBARGANTE: VANDERLEI CANOVA ADVOGADO(A): ANA PAULA NERY DO PRADO (OAB SP351048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de se apreciar a tutela de urgência, providencie o embargante/autor a comprovação da necessidade da gratuidade, trazendo aos autos: a) cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda. Caso isento, cópias dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais; b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade do último mês., bem como a complementação da demonstração da sua real situação econômico-financeira, o que a impossibilita de de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. Alternativamente, poderá a parte autora recolher a taxa judiciária devida ao Estado nos termos do artigo 4º, inciso I, § 1º da Lei 11.608/2003 (acompanhada da respectiva DARE), Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). Int.
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