4024926-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4024926-69.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA AGRAVANTE: ADNILSON CAVALINI LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE FARIA CAVALINI LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVANTE: MADALENA M. CAVALINI & CIA. LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVANTE: MARINA FARIA CAVALINI LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVANTE: NEIDE BATISTA RAMOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVANTE: J. M. DE FARIA CAVALINI & CIA. LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FRANSERGIO GONÇALVES (OAB SP296438) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR COLUCCI (OAB SP074968) INTERESSADO: RODRIGUES & ZANCHETTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA, COM APRECIAÇÃO COERENTE DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PERTINENTES. PRELIMINAR VAZIA, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE PRETENDIDA SUSPENSÃO PROCESSUAL, SEM FUNDAMENTO EM CAUSA JURÍDICA CONCRETA. TENTATIVA ABUSIVA DE DISTORÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS AO TEMA Nº 1.250 DO STJ, EM QUE NÃO RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM PRIMEIRO GRAU OU DOS RECURSOS EM TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ACERCA DA MATÉRIA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO), SENÃO NOS CASOS DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMERÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, com imposição de sanção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.