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TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024912-42.2026.8.26.0564 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 09/09/2026.
TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4024912-42.2026.8.26.0564/SP EXEQUENTE: LIFE SKIN COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB SP236401) DESPACHO/DECISÃO Diante da dispensa do adiantamento do recolhimento das custas iniciais apenas no que se refere à parcela exequenda dos honorários, cujo recolhimento deverá ser suprido ao final pelo executado, em razão do advento da lei 15109/2025, e em decorrência da determinação de cobrança em concomitância com a execução do débito principal, conforme itens itens 5, 10 e 11, do Provimento Conjunto 951/2023 e art. 6º, do Provimento Conjunto 374/2026 e tabela 5 do Anexo I, do mesmo provimento, a parte exequente deverá apurar se, somados o débito principal e honorários advocatícios, e observado o recolhimento já efetuado, há saldo remanescente a ser complementado pela parte executada, comprovando documentalmente. Havendo valor a ser complementado, deverá ser incluído na planilha do débito para ser cobrado nos termos supra.
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