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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itupeva · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024896-28.2026.8.26.0002/SP AUTOR: ELISETE LUIZA DA FONSECA ADVOGADO(A): LILIA DIAS MARIANO (OAB SP261065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que os Embargos de Declaração (evento 15, DOC1) foram opostos em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Regional II de Santo Amaro, a qual determinou a remessa do feito ao Juízo prevento, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que compete ao próprio órgão prolator da decisão embargada a apreciação dos aclaratórios, mostra-se necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise e julgamento do recurso interposto. Dessa forma, determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Regional II de Santo Amaro/SP, para apreciação dos Embargos de Declaração opostos, com as cautelas de praxe. Após o julgamento e eventual retorno dos autos, tornem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Itupeva, documento datado e assinado digitalmente.
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