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Publicações do processo
4024853-28.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4024853-28.2025.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4024853-28.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO APELANTE: JOSE DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP464636) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DESCONTOS SUCESSIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO EM VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DO SERVIÇO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NEGADA. ÔNUS DAQUELE QUE AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC C.C. 429, II, E 428, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061/STJ. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE IMPÔS AO RÉU O ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, EMBORA INTIMADO A PRODUZIR PROVAS E ADVERTIDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, DEMONSTROU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. DE RIGOR A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE. TESE FIXADA NO EARESP N. 676.608/RS PROFERIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, MAS SIM DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 22ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/08/2026 APELAÇÃO Nº 4024853-28.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO PRESIDENTE: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA APELANTE: JOSE DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP464636) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO: OS MESMOS A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO Votante: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO Votante: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO Votante: Juiz MARIO SERGIO LEITE
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