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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024767-83.2026.8.26.0564 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 08/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024767-83.2026.8.26.0564/SP AUTOR: INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDA ADVOGADO(A): HARLISON SCORTEGAGNI SOARES (OAB MG106865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema, determino que a autora forneça, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão dos documentos que instruíram a petição inicial. Outrossim, em igual prazo, junte a autora o contrato contendo a subscrição das partes, haja vista que o documento ora juntado (evento 1, CONTR14), encontra-se sem as devidas assinaturas. Intime-se.
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