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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024683-22.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARILDA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): KEILA VANIA DO CARMO (OAB SP437631) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Evento 10: Recebo a emenda à petição inicial. No caso dos autos, não se vislumbra perigo da demora, uma vez os prints juntados em evento 10, DOC2 se referem à plataforma SERASA LIMPA NOME, plataforma de negociação de dívidas, que não se confunde com o cadastro do órgão restritivo de crédito do SERASA. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. Na hipótese do AR retornar assinado por terceiro, sendo o réu pessoa física, renove-se a citação por mandado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024683-22.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARILDA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): KEILA VANIA DO CARMO (OAB SP437631) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. Para apreciação da tutela de urgência, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de extrato completo e atualizado do SERASA, já que o(s) print(s) juntado(s) com a inicial, não se presta(m) a demonstrar que o nome da parte autora esteja negativado atualmente, visto que não consta seu nome, CPF e nem data atualizada. Intime-se. São Paulo, 06 de abril de 2026.
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