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TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4024680-30.2026.8.26.0564/SP AUTOR: FABIANA GUIDETE GRACIAS BRITO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS INOCÊNCIO (OAB SP130402) DESPACHO/DECISÃO Ante o tema 1414 do STJ assim disposto: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Suspendo o processo competindo aos interessados comunicar o juízo assim que houver o julgamento. Promove a serventia as anotações pertinentes quanto a suspensão desse feito, se possível com criação de algum localizador específico tema 1414 para que sejam no futuro localizados e levantadas as suspensões de todos para julgamento no momento oportuno. Int
TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024680-30.2026.8.26.0564 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 04/09/2026.
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