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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Mandado de Segurança Cível Nº 4024675-85.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO IMPETRANTE: BRUNO DE LIMA ADVOGADO(A): VAGNER TORRES CANDIDO (OAB RS068702) INTERESSADO: PAULA SPULVEDA ADVOGADO(A): VANESSA BORGES NASUK TORRES ADVOGADO(A): RAYMUNDO ALEXANDRE MALCHER TORRES INTERESSADO: CARLA SPULVEDA ADVOGADO(A): RAYMUNDO ALEXANDRE MALCHER TORRES ADVOGADO(A): VANESSA BORGES NASUK TORRES INTERESSADO: EDNA SPULVEDA LASSO ADVOGADO(A): MEIRE DUQUE FROES ADVOGADO(A): FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO INTERESSADO: FATIMA SPULVEDA CASSIANO ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA INTERESSADO: MEIRE DUQUE FROES ADVOGADO(A): MEIRE DUQUE FROES EMENTA VOTO Nº 30182 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO ARREMATANTE DE IMÓVEL, BUSCA REEMBOLSO DE COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO, INDEFERIDO EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE HERDEIRAS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE REEMBOLSO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI MANTIDA, POIS CORRETA A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MANDADO DE SEGURANÇA DEVE APRESENTAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
TJSP · 1ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 4024675-85.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO PRESIDENTE: Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA PROCURADOR(A): CECILIA MATOS SUSTOVICH IMPETRANTE: BRUNO DE LIMA ADVOGADO(A): VAGNER TORRES CANDIDO (OAB RS068702) IMPETRADO: Juízo Titular I - 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul IMPETRADO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO CAETANO DO SUL A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO Votante: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO Votante: Juiz MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO Votante: Juiz ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO
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