2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4024470-13.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL APELANTE: MEDIACRAFT CO. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB SP325040) APELADO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): HELSON DE CASTRO (OAB SP109349) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MATERIAIS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO E VEICULAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDUTA DA APELADA EM MANTER O MATERIAL PUBLICADO APÓS O TERMO DO CONTRATO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL, MAS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 4. PARA A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO. PRECEDENTES DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO USO DE MATERIAL AUTORIZADO RESOLVE-SE PELO RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO PERÍODO DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA, SEM ABALO PSÍQUICO OU DANO REPUTACIONAL AUTOMÁTICO. 2. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.