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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4024463-84.2026.8.26.0564 distribuido para Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 03/09/2026.
TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4024463-84.2026.8.26.0564/SP
EXECUTADO: THIAGO DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO ALVES DE SOUSA (OAB MT031930O)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intime-se a parte devedora, através de publicação desta, para que efetue o pagamento do valor da condenação (R$ 2.279,57 – válido para setembro/2026), devidamente atualizado (já com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução da dívida.
Cumpre informar que a multa de 10% (dez por cento) foi incluída no valor do débito, uma vez que o executado Sr. THIAGO DE SOUZA FERREIRA estava ciente do prazo para efetuar o pagamento espontâneo dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, conforme advertência contida em sentença.
Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de cinco dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais.
Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos.
Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital.
Intime-se.