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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4024382-72.2026.8.26.0003/SP
AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
RÉU: 48.474.629 FABRICIO AMARAL MANTOVANI
ADVOGADO(A): NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 23, Doc1: nada a reconsiderar em relação à liminar deferida. As alegações deduzidas pela parte requerida não evidenciam, em cognição sumária, probabilidade do direito apta a afastar os efeitos da liminar regularmente concedida, tampouco demonstram ilegalidade manifesta na constituição da mora ou na documentação que instruiu a inicial.
Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte requerida à juntada (a) das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como (b) outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os três últimos holerites ou comprovantes de benefício previdenciário e os demonstrativos de resultados e balanços patrimoniais referentes aos exercícios anteriores da pessoa jurídica, no prazo de 15 dias.
Int.