4024311-70.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4024311-70.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 321 DO CPC, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL À PARTE AUTORA; E (II) SE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS; III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO É CASO DE SE CONCEDER AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DA PARTE NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE POBREZA. JUÍZO QUE CONCEDEU OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO QUE NÃO FOI ATENDIDO. AUSENTES NOVOS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE AUTORIZEM A REVISÃO DO DECIDIDO. (II) A EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL E ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO, EM CONTEXTO DE LITIGIOSIDADE ABUSIVA, SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC E COM AS DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CUJOS INDÍCIOS SE FAZIAM PRESENTES. PODER-DEVER DO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO. RESPALDO EM NORMATIZAÇÃO DESTA CORTE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DO CNJ (ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000). CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.