4024304-66.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4024304-66.2026.8.26.0007/SP AUTOR: KAYAN SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): RAUL MEDEIROS MARQUES (OAB SP480270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. No caso concreto, além de não ter sido atendida integralmente a determinação de apresentação de documentos essenciais para análise do pedido, os documentos efetivamente juntados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Em que pese tenha alegado perceber remuneração líquida inferior a R$ 3.000,00, observa-se que a conta mantida perante o Banco Santander registra expressiva movimentação financeira, com créditos que totalizaram aproximadamente R$ 8.308,59 no mês de junho, bem como diversos recebimentos por meio de PIX durante o mês de julho, que somam aproximadamente R$ 6.687,52, destacando-se que parcela significativa de tais créditos é oriunda da pessoa jurídica constante dos holerites apresentados, em valores substancialmente superiores à remuneração mensal informada pela própria parte requerente. Verifica-se ainda a realização de transferência no valor de R$ 5.000,00 para conta poupança, circunstância que evidencia capacidade de formação de reserva financeira incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Além disso, os extratos apresentados revelam despesas cotidianas de natureza discricionária, incompatíveis com o quadro de insuficiência econômica extrema invocado para obtenção da benesse processual. Cumpre ressaltar que, embora a concessão da gratuidade não exija estado de miserabilidade absoluta, compete à parte demonstrar concretamente a impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, ônus do qual não se desincumbiu. Há mais. A parte autora deixou de apresentar documentos expressamente requisitados por este Juízo, notadamente a declaração de imposto de renda e os extratos bancários relativos a todas as instituições apontadas no relatório CCS, notadamente ITAÚ UNIBANCO, NEON PAGAMENTOS e SHOPEE. Tal omissão impede a análise completa de sua situação patrimonial e financeira, dificultando a aferição de eventuais fontes de renda, aplicações financeiras, patrimônio declarado e da integralidade de suas movimentações bancárias. A relevância da documentação faltante é ainda mais evidente no caso concreto porque, mesmo a partir dos documentos efetivamente apresentados, já se constatam movimentações financeiras incompatíveis com o quadro de insuficiência econômica alegado. Nesse contexto, a ausência dos documentos requisitados impede a formação de convicção segura acerca do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.