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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024194-45.2026.8.26.0564/SPAUTOR: WAGNER SOUZA REGIS ADVOGADO(A): JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB SP360271) ADVOGADO(A): CLAUDINEI HENRIQUE (OAB SP441126) SENTENÇA Assim, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, no termos do artigo 485, inciso I do C.P.C. Sem custas. Transitada esta em julgado, comunique-se a extinção do presente feito e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa, à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa, à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. P.I.C
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Processo 4024194-45.2026.8.26.0564 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 01/09/2026.
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