4024066-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4024066-68.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO AGRAVANTE: SUPERBID WEBSERVICES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB SP314415) AGRAVADO: DANIEL FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ BALSAN (OAB SP501769) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE CORRÉ LEILOEIRA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO ADQUIRENTE, EMPRESÁRIO DO RAMO DE TRANSPORTE. ATUAÇÃO DA LEILOEIRA COMO MERA INTERMEDIADORA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DO COMITENTE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 21.981/1932. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RECAI, EM TESE, SOBRE A VENDEDORA, CONFORME EDITAL DO LEILÃO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À LEILOEIRA, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE POSSE DO BEM OU INGERÊNCIA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À CORRÉ LEILOEIRA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Voto nº 36066 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.