2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4024053-87.2026.8.26.0576/SP EXEQUENTE: PATRICIA YASSUE SAVAY DA SILVA ADVOGADO(A): ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES ADVOGADO(A): ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. 2) Transfira-se e libere-se desde já as demais quantias. 3) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.