4024000-19.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4024000-19.2025.8.26.0002/SP AUTOR: GUSTAVO CAVATORTA TAHAN ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO MONTEIRO MARCONDES (OAB SP297616) ADVOGADO(A): NAUANA MARINHO WATANUKI (OAB SP510416) ADVOGADO(A): RAFAELA RAMOS ALVES (OAB SP523089) ADVOGADO(A): GABRIELA AGUIAR DE SOUZA (OAB SP528298) AUTOR: CARLOS MARCIO VIEIRA TAHAN ADVOGADO(A): GABRIELA AGUIAR DE SOUZA (OAB SP528298) ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO MONTEIRO MARCONDES (OAB SP297616) ADVOGADO(A): NAUANA MARINHO WATANUKI (OAB SP510416) ADVOGADO(A): RAFAELA RAMOS ALVES (OAB SP523089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por GUSTAVO CAVATORTA TAHAN e CARLOS MÁRCIO VIEIRA TAHAN, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas. No mais, o aditamento do valor da causa prescinde de deferimento expresso, tendo sido devidamente anotado no relatório, ao passo que a menção à locação como residencial é acidental, sem qualquer influência no resultado do julgamento. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook)). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por GUSTAVO CAVATORTA TAHAN e CARLOS MÁRCIO VIEIRA TAHAN, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. São Paulo, 1º de setembro de 2026 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito