2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4023993-33.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: RESIDENZIALE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO JOSÉ BARBERO (OAB SP336518) AGRAVADO: MICHELE REGINA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): FELIPE TURRINI CELANI (OAB SP459255) ADVOGADO(A): LÍVIA TAVARES MAZZOTTI (OAB SP525411) ADVOGADO(A): EMILI FOFANO (OAB SP496789) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FOTOGRAFIAS QUE INSTRUEM A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, O QUE REFORÇA O QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE A RÉ TEM COBRADO DA AUTORA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL O SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE COBRANÇA DOS REFERIDOS VALORES ERA MESMO CABÍVEL, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ E A PRÁTICA DE ILÍCITOS EM FACE DA AUTORA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CORRETAMENTE CONSIGNOU QUE A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A VERSAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, QUANDO, POR OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO, JÁ TIVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A SUA DECISÃO. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.