4023963-52.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4023963-52.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVELIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL (CPC, ART. 344 C/C ART. 345). PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO É O MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO (CPC, ART. 434, ‘CAPUT’). RÉU REVEL RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VEDADA A PRODUÇÃO DE ATOS JÁ ABARCADOS PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% PARA REMUNERAR MAIS ADEQUADAMENTE O REPRESENTANTE DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO E ELEVAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.