2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4023853-96.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: DIEGO FILIPE MACHADO ADVOGADO(A): DIEGO FILIPE MACHADO (OAB SP277631) EMENTA VOTO Nº 38612 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO IMPUGNADO DESTACOU QUE O CASO ORA ANALISADO TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO JÁ OCORRE NOS TERMOS DO ARTIGO 827 DO CPC, DE SORTE QUE A PRETENSÃO DE INCLUIR NO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DESCUMPRIDO PELA EXECUTADA (CLÁUSULA 3.13 DA AVENÇA) NÃO MERECE PROSPERAR, A FIM DE SE EVITAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E O CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO EXEQUENTE. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.