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Publicações do processo
4023803-90.2026.8.26.0564
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4023803-90.2026.8.26.0564/SP REQUERENTE: CONTROLPRAG - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB SP170014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, objetivando a extensão da responsabilidade patrimonial a diversas pessoas jurídicas apontadas como integrantes do denominado Grupo Prol. A pretensão encontra-se amparada em elementos que, em tese, revelam indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente diante das informações extraídas dos procedimentos instaurados perante a Justiça do Trabalho envolvendo empresas vinculadas ao referido grupo econômico, bem como do histórico da própria execução e das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Presentes, portanto, elementos suficientes para o processamento do incidente, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro, em princípio, a utilização da prova emprestada mencionada pela exequente, sem prejuízo do exame de sua força probatória por ocasião do julgamento do incidente, observado o contraditório. Citem-se as pessoas jurídicas indicadas na petição inicial do incidente para manifestação e requerimento de provas, no prazo legal. Providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para citação das rés. Cumpra-se e Int.
Lista de distribuição
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Outros
Processo 4023803-90.2026.8.26.0564 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 28/08/2026.
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