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TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 4023745-87.2026.8.26.0564/SP AUTOR: DAYCOVAL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB SP162360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do Comunicado CG nº 1207/2015, a carta precatória distribuída digitalmente deve ser acompanhada de peças necessárias, que fica a cargo do advogado peticionante (art. 260 do CPC) e outras que o procurador julgar necessárias para cumprimento do ato. Assim, comprove os recolhimentos a seguir: !- Taxa Judiciária (Código 233-1), cujo recolhimento poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). 2- Taxa de impressão de peças necessárias ao cumprimento da diligência na comarca deprecada (Código 201-0). 3- Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça - (GRD - Guias Recolhimento de Diligências), sendo: 03 UFESPs = R$111,06 por diligência. No eproc, as guias de custas e taxas de processos distribuídos no eproc devem ser emitidas e pagas diretamente no sistema. Veja Orientações gerais para recolhimento de custas no eproc no link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, Caso não haja regularização no prazo de 15 dias, será devolvida a carta precatória, independentemente de cumprimento (Art. 124, NSCGJ). Sendo comprovado o recolhimento, cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, a ser encaminhado para cumprimento no endereço ora indicado, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal. Oportunamente, devolva-se a carta precatória ao D. Juízo deprecante, por e-mail institucional, encaminhando em formato PDF as peças processuais produzidas neste juízo. Em seguida, dê-se baixa definitiva no sistema, arquivando-se. Int.
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Processo 4023745-87.2026.8.26.0564 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 27/08/2026.
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