4023640-47.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4023640-47.2026.8.26.0003/SP AUTOR: EMIRA HUSSNI MIGUEL ADVOGADO(A): MÔNICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA (OAB SP340475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes quanto a redistribuição do presente feito. evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4: no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, apresente o autor a integra da procuração e da declaração de hipossuficiência, eis que digitalizado apenas uma parte de tais documentos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (clique aqui) "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site (clique aqui) dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou informe a desistência do pedido, devendo a serventia, nesse caso, providenciar as alterações necessárias no sistema (alterar o campo justiça gratuita para "não requerida") a fim de viabilizar a emissão das guias de custas e despesas pela parte autora. Os documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e será devido pela parte autora a despesa pelo cancelamento no valor de R$.192,10, correspondente a cinco UFESPs. Intime-se.