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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4023595-67.2026.8.26.0577/SP AUTOR: MURILLO DE SOUSA REIS ADVOGADO(A): LUAN FELIPE BARBOSA (OAB SP490680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao princípio da celeridade, cite-se e intime-se a parte-ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias do recebimento desta (Enunciado 13 do Fonaje), sob pena de revelia, mesmo prazo em que poderá, caso queira, apresentar proposta de acordo, na própria peça de defesa. Oportunamente, analisar-se-á a pertinência de eventual designação de eventual sessão de conciliação ou de audiência de instrução. Intime-se.
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