4023586-30.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4023586-30.2026.8.26.0602/SP AUTOR: CRISTIANE DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR HUGO LOPES (OAB SP467354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição de Evento 10, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, reiterando que o valor de R$ 3.620,00 teria sido por ela efetivamente pago à requerida. Contudo, o comprovante referente à transferência de R$ 1.500,00 identifica como pagador D. P. S. S., pessoa diversa da autora. Os demais documentos apresentados consistem em imagens de consultas de transferências, sem identificação visível do respectivo pagador, não sendo possível concluir, a partir deles, que os valores tenham sido desembolsados pela autora. A restituição de valores deve ser postulada por quem efetivamente suportou o desembolso, ressalvada a demonstração de que o pagamento efetuado por terceiro ocorreu por conta e ordem da contratante. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende novamente a petição inicial, promovendo a inclusão de D. P. S.S. no polo ativo, com sua completa qualificação, juntada de documento pessoal, comprovante de endereço e instrumento de mandato, bem como adequando a narrativa e os pedidos à nova composição subjetiva da demanda. No mesmo prazo, deverá esclarecer a titularidade dos demais pagamentos apresentados, juntando comprovantes completos que identifiquem os respectivos pagadores. Int.