4023537-74.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4023537-74.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4023537-74.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: ALESSANDRA CRISTOFOLI DE LIMA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) APELANTE: BEATRIZ CRISTOFOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) APELANTE: DIEGO CRISTOFOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) APELANTE: BANCO SOFISA S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUILHERME REBOUCAS FERREIRA (OAB SP471444) ADVOGADO(A): RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB SP285214) EMENTA APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RECURSO DE EMBARGANTES E EMBARGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – INADMISSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO LAVRADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO EM VIDA – CONSTATAÇÃO DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INVERÍDICA NA ESCRITURA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – AJUIZADA A AÇÃO, COM CITAÇÃO DO DE CUJUS, NÃO CABE AOS HERDEIROS SIMPLESMENTE PRESUMIR QUITAÇÃO, MORMENTE SEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO – OMITIDA, NA CESSÃO DE DIREITOS, A EXISTÊNCIA DE PARTE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS - RENÚNCIA PARCIAL QUE É NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.808 DO CC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ARTIGO 28 DA LEI N.º 10.931/2004 – SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E QUE VEIO ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – EMBARGANTES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR OS DEMAIS VALORES COMPROVADAMENTE LIBERADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DEVEDOR SOLIDÁRIO – BENEFÍCIO DE ORDEM DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO INCIDE AO CASO – COEXECUTADO QUE FIGUROU NA CÁRTULA COMO COEMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL HERDADO POR CARACTERIZAR BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/1990) - EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E O MONTANTE DO CRÉDITO EXECUTADO QUE RESTARAM INALTERADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA ATRIBUIR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos embargantes e dar provimento ao apelo do embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.